CLIMEPT EM FOCO

Todos sabem que a CLIMEPT é a clínica terceirizada que presta serviço para o DETRAN do Pará e o que chama a atenção é que isso já ocorre há muitos anos e ninguém ouviu mais falar em licitação no DETRAN para esse serviço.

Então, Vamos começar falando que a CLIMEPT ganhou a licitação (Concorrência nº002/2006, justificada no processo nº280032/2005 – DETRAN/PA) para, como diz o contrato, prestação de serviços médicos e avaliações psicológicas, relacionados à exames de aptidão física e mental a serem aplicadas aos candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. O contrato é de 2007, contrato nº 029/2007.

Valor do contrato: R$ 14.594,00, quatorze milhões e quinhentos e noventa e quatro mil, ano, um milhão e duzentos mil por mês.

Daí em diante houve termos aditivos muito interessantes: em 02/07/2008, foi alterada a vigência e prolongado o contrato por mais um ano. Em 27/02/2009 houve outro aditamento, desta vez foi alterado o valor do contrato, claro, passou de R$ 14.594.129,04 para R$ 18.242.661,30, por ano, ô beleza!!!.

Em 06.07.2009 mais um termo aditivo renovando o contrato por mais um ano. Em 01.07.2010 o contrato foi renovando por mais um ano.

Ora, a Lei permite que haja uma licitação e depois fique se renovando o contrato infinitamente? Vejamos o que nos diz a lei de licitações:

Para esta natureza de contrato administrativo, a lei abre exceção por meio de sucessivas possibilidades de prorrogação dos termos, limitadas ao máximo de 60 meses, a critério da administração.

Ressalte-se que, ainda quanto à questão da duração dos contratos, esta não se confunde com prorrogação dos mesmos. Igualmente, por força do § 3° do art. 57 da Lei nº 8.666/93, é expressamente vedado a Administração Pública celebrar contratos, seja qual for sua natureza, com prazo de vigência por período indeterminado.

Disso, podemos concluir que esses aditamentos não poderão ser infinitos, visto que a regra é a licitação e a cada aditamento é uma licitação que se deixa de fazer o que pode estar ferindo a possibilidade de contratos mais vantajosos para o Estado e um atendimento mais digno pelas clínicas, visto que a CLIMEPT tem prestados serviços de péssima qualidade, maltratando o povo.

Assim, para concluir, se o contrato foi assinado em 2007 e só pode ser prorrogado por 60 meses, isto é, 5 anos, o DETRAN em breve deve fazer nova licitação.

Seu DETRAN, veja se dessa vez faz um certame com lisura, ouvi muitas denúncias de que na licitação anterior o edital foi direcionado para que só a CLIMEPT conseguisse atender todos os requisitos e foi isso que ocorreu.

Dona Sabá é muito poderosa no DETRAN, trabalha nos bastidores.

Amanhã falaremos mais da CLIMEPT. Vejam abaixo as publicações do diário oficial.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31202 de 02/07/2008

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2007 - DETRAN-PA / CLIMEPT

Nº. DO TERMO ADITIVO: 2°

Nº. DO CONTRATO: 029/07.

OBJETO DO CONTRATO: O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviços médicos e avaliações psicológicas especializadas, relacionados à exames de aptidão física e mental e exames de avaliações psicológicas a serem aplicadas aos candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores, renovação e mudança de categoria.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: O valor mensal estimado do contrato é de R$1.216.177,42 (Hum milhão. Duzentos e dezesseis mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), perfazendo o valor global estimado do Contrato de R$14.594.129,04 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos).

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência nº002/2006, justificada no processo nº280032/2005 – DETRAN/PA, devidamente homologado.

PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, CNPJ n° 04.822.060/0001-40 e a empresa SCE Médicos S/S Ltda. - CLIMEPT, inscrita no CNPJ sob o nº01.728.006/0001-42.

OBJETO E JUSTIFICATIVA DO ADITAMENTO: Alterar a Cláusula Décima - Da Vigência e a Cláusula Oitava – Do Valor Global do Contrato e dos Recursos Orçamentários.

VIGÊNCIA DO ADITAMENTO: Início: 02/07/08. Término: 01/07/09.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 66.201 - Departamento de Trânsito do Estado do Pará; 06 – Segurança Pública; 125 – Normatização e Fiscalização; 1184 – Segurança para Todas e Todos; 2600 – Implementação de Ações de Habilitação de Condutores de Veículos; 2589 – Ampliação da Capacidade Operacional dos Órgãos do SESP; 339039 – Outras Despesas de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos – 0261 – Recursos Próprios.

DATA DA ASSINATURA: 30/06/08.

FONTE DE RECURSO: Estadual.

ORDENADOR RESPONSÁVEL: Lívio Rodrigues de Assis.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31367 de 27/02/2009

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2007 - DETRAN-PA / CLIMEPT

Nº. DO TERMO ADITIVO: 3º

Nº. DO CONTRATO: 029/2007.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviços Médicos relacionados a exames de aptidão física e mental e exames psicológicos especializados.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL:Mensal estimado de R$ 1.216.177,42 (Hum Milhão, Duzentos e Dezesseis Mil, Cento e Dezessete Reais e Quarenta e Dois Centavos), perfazendo um valor global estimado do Contrato de R$ 14.594.129,04 (Quatorze Milhões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil, Cento e Vinte e Nove Reais e Quatro Centavos).

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 002/2006, devidamente justifcada no processo nº 280032/2005 - DETRAN/PA.

PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, CNPJ 04.822.060/0001-40 e de outro lado a empresa Empresa SCE Médicos S/S LTDA – CLIMEPT, CNPJ n° 01.728.006/0001-42.

OBJETO E JUSTIFICATIVA DO ADITAMENTO: Alterar a Cláusula Oitava do Contrato Originário, que trata do “Valor Global do Contrato e dos Recursos Orçamentários”.

VALOR DO ADITAMENTO: Ao valor global do Contrato originário, será acrescido a quantia de R$ 3.648.532,26 (três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), perfazendo o valor total previsto para 12 (doze) meses de R$ 18.242.661,30 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta centavos), respeitando o acréscimo no limite de 25% permitido pela legislação.

DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:66201 – Departamento de Trânsito do Estado do Pará;06 – Segurança Pública;125 – Normatização e Fiscalização;1184 – Segurança no Trânsito ;2600 – Implementação das Ações de Habilitação de Condutores de Veículo;181 – Policiamento;1184 – Segurança para Todas e Todos;2589 – Ampliação da Capacidade Operacional dos Órgãos do SESP;122 – Administração Geral;125 – Apoio Administrativo;4534 – Operacionalização das Ações Administrativas;339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;Fonte de Recursos: 0261 – Recursos Próprios.

DATA DA ASSINATURA: 17/02/2009

FONTE DE RECURSO: Estadual

ORDENADOR RESPONSÁVEL: Lívio Rodrigues de Assis.

LÍVIO RODRIGUES DE ASSIS

Diretor Geral - DETRAN/PA

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31454 de 06/07/2009

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ

EXTRATO DO 4° T.A - CONTRATO N°029/2007

Número de Publicação: 11767

Nº DO TERMO ADITIVO: 4º

Nº DO CONTRATO: 029/2007.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviços Médicos relacionados a exames de aptidão física e mental e exames psicológicos especializados.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: Mensal estimado de R$ 1.216.177,42 (Hum Milhão, Duzentos e Dezesseis Mil, Cento e Dezessete Reais e Quarenta e Dois Centavos), perfazendo um valor global estimado do Contrato de R$ 14.594.129,04 (Quatorze Milhões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil, Cento e Vinte e Nove Reais e Quatro Centavos).

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 002/2006, devidamente justificada no processo nº 280032/2005 - DETRAN/PA.

PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, CNPJ n° 04.822.060/0001-40 e a Empresa SCE Médicos S/S LTDA – CLIMEPT, CNPJ n° 01.728.006/0001-42.

OBJETO E JUSTIFICATIVA DO ADITAMENTO: Alterar a Cláusula Décima do contrato original, que trata da Vigência.

VIGÊNCIA DO ADITAMENTO: Início: 02/07/2009 Término: 01/07/2010.

FONTE DE RECURSO: Estadual.

FORO: Belém.

DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009.

ORDENADOR RESPONSÁVEL: Alberto Campos Ribeiro.

ADITIVOS ANTERIORES:

1° Termo Aditivo: 31/01/2008 – Alteração dos Recursos Orçamentários;

2° Termo Aditivo: 30/06/2008 – Alteração Recursos Orçamentários e Vigência;

3° Termo Aditivo: 17/02/2009 – Alteração do Valor.

ALBERTO CAMPOS RIBEIRO

Diretor Geral - DETRAN/PA

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31699 de 01/07/2010

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ

Termo Aditivo a Contrato

Número de Publicação: 125132

Termo Aditivo: 5

Data de Assinatura: 28/06/2010

Vigência: 02/07/2010 a 01/07/2011

Justificativa: Alterar a Cláusula Décima - Da Vigência, do Contrato Originário.

Contrato: 29/2007

Contratado: EMPRESA SCE MÉDICOS S/S LTDA.

Endereço: Av. João Paulo II, Bairro: Nazaré, 1403

CEP. 66652-365 - Belém/PA



Ordenador: ALBERTO CAMPOS RIBEIRO