Um servidor nos informa que até a prsente data não está sendo cumprida a Lei de Reestruturação do DETRAN/Pa (). Segundo exemplifica a lei entrou em vigor no dia 03.01.2011 e com isso todos os cargos de gerentes da regionais deixaram de existir.
Verifiquei a Lei de nº 7474/2010 e constatei que é verdade o que diz o informante, basta ver o que determina o art. 3º e dpois verificar o anexo II.
Até a presente data nenhum dos gerentes de Regionais de Trânsito, como Castanhal, Itaituba, Santarém, Marabá, Parauapebas, Tucuruí, Marabá, Paragominas, Abaetetuba foram exonerados, dando-se cumprimento a Lei. Seria legal esses comissionados receber seu DAS no fim do mêsm se uma Lei extinguiu o cargo público?
Nenhum comentário:
Postar um comentário