Tribunal mantém decisão desfavorável à TIM

Extraído de: Bahia Notícias  -  1 hora atrás

 

O juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal, em ação impetrada pela Anatel e Ministério Público Federal, proibiu a TIM de comercialiar e habilitar novas linhas, ou mesmo de fazer portabilidade de acesso a outras operadoras. Tal proibição continuará até que a empresa de telefonia seja capaz de atender satisfatoriamente os consumidores do referido estado, por meio da instalação de equipamentos para atender às suas demandas. A TIM tem 30 dias para apresentar uma proposta já aceita pela Anatel. Em caso de desrespeito, a empresa terá de pagar R$ 100.000,00 por cada nova linha. O valor da multa será revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A empresa recorreu da decisão e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve o quanto exposto na sentença. O agravo de instrumento feito pela TIM foi negado pelo juiz federal Magnus Delgado. Explicou o magistrado que a decisão do judiciário em determinar a suspensão de novas linhas visa que as deficiências e falhas da operadora não piorem, já que ela ativa uma média de 24.000 linhas por mês. Foi observado pelo magistrado também que até agora a empresa de telefonia não apresentou qualquer relatório ao MPF ou ao juizo de primeiro grau das medidas a serem tomadas para sanar os problemas especificados pela Anatel. O próximo passo da operadora provavelmente será o Superior Tribunal de Justiça. Corre-se o risco, contudo, de que isso venha a se tornar o entendimento jurisprudencial de uma Corte Superior.